O Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade é o instrumento jurídico que formaliza o dever de sigilo do colaborador em relação a todas as informações estratégicas, técnicas e pessoais que ele venha a ter acesso durante o exercício de suas atividades na empresa.
Trata-se de um documento que complementa o contrato de trabalho e tem como finalidade proteger dados internos, projetos, processos, bases de clientes, valores, documentos e quaisquer informações confidenciais, inclusive dados pessoais tratados sob a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Ao assinar o termo, o colaborador reconhece sua obrigação legal e ética de manter a confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar, reproduzir ou utilizar informações da empresa sem autorização expressa, sob pena de responsabilidade civil, trabalhista e até penal.
Além disso, o termo reforça o dever de guarda e destruição de documentos, o sigilo pós-contratual (que permanece mesmo após o desligamento) e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Esse documento é essencial para empresas que buscam segurança jurídica, prevenção de vazamentos de informações e fortalecimento da governança corporativa, demonstrando comprometimento com boas práticas de compliance e proteção de dados.