O que você precisa saber antes de prestar serviços com agentes de IA

Se você desenvolve ou oferece soluções com inteligência artificial, já deve ter notado um padrão: os clientes chegam cheios de expectativas. Eles querem que o agente de IA atenda no WhatsApp, integre com o sistema interno, gere links de pagamento e seja capaz de resolver diferentes demandas de forma autônoma.

Na prática, porém, nem sempre o agente vai entregar exatamente o que o cliente imagina. E quando o que foi contratado não está bem definido, é você quem fica vulnerável. É nesse ponto que o contrato deixa de ser apenas um documento formal e passa a ser a sua principal ferramenta de proteção: ele estabelece limites, alinha expectativas e define responsabilidades.

Por que contratos de IA exigem mais cuidado

Um contrato de prestação de serviços tradicional regula prazos, entregas e pagamentos. Mas quando falamos de agentes de IA, surgem particularidades que não podem ser ignoradas:

Tecnologia em constante evolução: agentes de IA não são produtos prontos. Eles precisam de ajustes, treinamento contínuo e feedback do cliente. O contrato deve prever isso, para que problemas futuros não sejam tratados como falha de entrega.

Dependência de terceiros: servidores de nuvem, APIs e modelos de linguagem fazem parte da arquitetura da solução. Quando um serviço externo fica fora do ar, não é justo que o prestador seja responsabilizado. Essa diferenciação precisa estar registrada.

Adequação às normas legais: além da LGPD, o Brasil discute o Marco Legal da Inteligência Artificial. Cabe ao cliente utilizar a solução de forma compatível com a lei, mas o contrato precisa deixar esse ponto claro.

Esses fatores mostram por que não basta “copiar e colar” um contrato de desenvolvimento de software, por exemplo. É necessário adaptar às particularidades dessa tecnologia.

Pontos-c

have para proteger quem presta o serviço

Escopo detalhado

O maior risco de conflito está na falta de clareza sobre o que está sendo contratado. O contrato deve trazer o detalhamento de todas as funcionalidades do agente, integrações e limitações técnicas.

Isso evita que solicitações adicionais, como novas integrações, fluxos de atendimento ou relatórios, sejam interpretadas como obrigação implícita. Nesses casos, fica claro que se trata de aditivo contratual, com novo orçamento.

Limitação de responsabilidade

É nesse ponto do contrato que o prestador de serviços realmente se protege. A cláusula de limitação de responsabilidade serve para deixar claro quais situações estão sob o seu controle, e quais não estão.

Pense, por exemplo, em falhas externas. Se a OpenAI, a AWS ou o próprio WhatsApp ficarem indisponíveis, não faz sentido responsabilizar o prestador de serviços. São fatores externos, fora do seu alcance.

Outro cenário comum é quando o cliente fornece informações incorretas ou incompletas. Se a IA age com base nesses dados e gera um resultado equivocado, a responsabilidade é de quem forneceu os inputs, não de quem desenvolveu a solução.

Também é importante prever casos em que o cliente foge do fluxo esperado. Um prompt fora do script pode levar a respostas inesperadas, e o contrato precisa registrar que a tecnologia não garante precisão absoluta. Afinal, agentes de IA operam com base estatística e não de forma determinística.

Essa cláusula, portanto, deve excluir responsabilidades sobre falhas de terceiros, esclarecer os limites técnicos da IA e reforçar que o cliente compreende essas limitações desde o início da relação contratual.

Propriedade intelectual

Outro ponto que gera dúvidas: quem fica com a tecnologia desenvolvida?

As partes podem negociar. Há clientes que exigem cessão integral dos direitos e estão dispostos a pagar por isso. Mas, na prática, o mais comum é que o prestador mantenha a titularidade sobre o código, fluxos e integrações, concedendo ao cliente apenas o direito de uso, geralmente não exclusivo e limitado às suas atividades.

Se o cliente quiser levar a solução para outro ambiente ou adquirir a titularidade, isso precisa ser negociado em cláusula específica, com valores adicionais.

Também é fundamental registrar que bibliotecas, frameworks e APIs de terceiros não pertencem a nenhuma das partes: são licenciados por fornecedores externos e apenas utilizados na solução.

SLA e suporte

Em contratos de IA, o SLA (Acordo de Nível de Serviço) deve fazer parte do suporte. Ele define em quanto tempo erros críticos e não críticos serão tratados, qual a taxa mínima de disponibilidade que o cliente pode esperar e quais as consequências em caso de descumprimento.

Sem SLA, cada falha vira espaço para mal-entendidos. Por isso, o contrato precisa traduzir em prazos claros o que o cliente pode esperar e o que o prestador realmente consegue entregar.

É igualmente importante prever exceções: quedas de servidores de terceiros, falhas em APIs externas ou manutenções programadas não podem ser consideradas descumprimento contratual.

Reajuste de valores

Grande parte das soluções de IA depende de serviços externos, muitas vezes cobrados em dólar. Se os custos aumentam, o prestador precisa de cláusula que permita o repasse proporcional, sempre com aviso prévio.

Uma boa prática é fixar um limite: se o reajuste ultrapassar, por exemplo, 20% do valor original, o cliente pode rescindir sem multa. Essa previsibilidade traz equilíbrio e evita disputas judiciais.

Conclusão

Prestar serviços com agentes de IA tem aberto muitas portas, mas também traz riscos jurídicos que não dá para ignorar. O contrato é o que garante segurança: mostra até onde vão suas responsabilidades, evita cobranças indevidas e dá ao cliente a confiança de saber o que pode esperar da tecnologia.

E aqui fica a reflexão: se amanhã algo sair do seu controle, o seu contrato está pronto para segurar as pontas?

Se ainda não, talvez seja a hora de rever seus contratos e ajustar as regras do jogo. A LegalRocket pode ajudar nesse caminho.

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