STJ Reafirma Regras sobre Quórum e Deliberações de Sócios Administradores

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento que afeta diretamente a gestão das empresas no Brasil. A decisão, que surgiu de uma disputa entre sócios, trata de como calcular o quórum necessário para decisões envolvendo sócios administradores, como a sua destituição ou permanência no cargo. A ideia é garantir que as decisões sejam transparentes e justas, sem conflitos de interesse.

O caso

A polêmica surgiu com duas atas de Assembleias de Sócios registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA). A primeira, de 28/06/2018, tratava da destituição de um sócio administrador, mas foi rejeitada. Já a segunda, de 03/08/2018, tratava da exclusão de outros sócios e foi aceita. O STJ decidiu que a primeira ata deveria ser válida, pois seguia todas as exigências legais, inclusive as relacionadas ao cálculo do quórum para destituir um sócio administrador.

O entendimento do STJ

O STJ deixou claro que, conforme a legislação brasileira, o sócio administrador não pode votar sobre sua própria destituição ou permanência no cargo. Além disso, suas quotas devem ser desconsideradas no cálculo do quórum para essas decisões. Isso é feito para evitar que o sócio envolvido tenha influência indevida nas deliberações. Mesmo com a mudança na lei, que facilitou a destituição de sócios administradores, essa regra continua válida.

Jurisprudência anterior

Essa decisão se baseou em outros casos anteriores, que já haviam mostrado que o sócio diretamente envolvido em uma decisão não deve votar ou contar com suas quotas para o cálculo do quórum. Isso ajuda a garantir que o processo seja mais transparente e justo para todos os envolvidos.

Implicações para empresários

Essa decisão traz algumas implicações práticas importantes para os empresários:

• Revisão do Contrato Social: É importante que o contrato social da empresa tenha regras claras sobre como calcular o quórum e quando o sócio envolvido em uma decisão não pode votar.

  
  

• Governança e Transparência: As reuniões de sócios devem ser feitas de forma justa, para que todos os envolvidos sigam as normas corretamente.

  
  

• Juntas Comerciais: É importante que as atas de assembleias e outros documentos sejam arquivados corretamente, para evitar problemas no futuro.

  
  

Conclusão

Essa decisão do STJ reforça a necessidade de práticas transparentes e justas nas decisões das empresas. Empresários devem ficar atentos à legislação e revisar seus contratos para garantir que tudo esteja em conformidade com as regras.

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